Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25

A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que se tem uma evidente alteração do próprio referencial normativo a partir do qual o regime passa a ser interpretado, com repercussões diretas na sua qualificação jurídica e na mensuração da carga tributária incidente sobre a renda das pessoas jurídicas. O ponto de partida exige reafirmar a natureza jurídica originária do lucro presumido. Para tanto, destaca-se que à luz do artigo 153, III, da Constituição, compete à União instituir imposto sobre a renda, cabendo à legislação infraconstitucional definir os critérios de sua apuração. Isto posto, os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional delimitam o conceito de renda e os contornos da base de cálculo, conferindo ao legislador espaço de conformação para estruturar métodos distintos de quantificação da materialidade tributável.

Técnica autônoma de apuração

Nesse contexto do ambiente normativo, o lucro presumido consolidou-se como técnica autônoma de apuração, e não como mecanismo de desoneração, tendo em vista que a presunção legal de lucratividade sobre a receita bruta não reduz tributo previamente apurado pelo lucro real, mas sim estabelece critério próprio de determinação da base tributável. Essa distinção é fundamental para o imbróglio jurídico gerado pelo legislador.

Assim, a título de elucidação, pontua-se que benefício fiscal, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe renúncia de receita frente a um regime de referência. Senão vejamos a redação do texto da lei:

• Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
• Ademais, ressalta-se que o §1º do referido dispositivo pontua acerca do que constitui renúncia, a qual não possui relação direta com o regime de apuração do Lucro Presumido, inexistindo assim paradigma subjacente que sustente o entendimento sustentado pelo legislador.
• § 1^oA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Em outras palavras: no lucro presumido não há mitigação de um padrão normativo (lucro real); mas sim uma coexistência de métodos de apuração alternativos legitimamente instituídos. Insta destacar que o regime incorpora elemento que reforça sua natureza não-beneficial, qual seja o risco fiscal suportado pelo contribuinte, dado que ainda que a empresa apure prejuízo contábil, a tributação incide sobre base presumida.

Sistema padrão de tributação

Nesse sentido, entende-se que tal característica distancia o regime da lógica de incentivo fiscal e enfraquece qualquer leitura fundada exclusivamente na capacidade contributiva concreta, em atenção ao artigo 145, §1º, da Constituição. Ocorre que é justamente nessa construção que a Lei Complementar nº 224/2025 tensiona o sistema tributário nacional, tendo em vista que, ao qualificar o lucro real como “sistema padrão de tributação”, o legislador institui base normativo que passa a funcionar como parâmetro comparativo obrigatório. Por conseguinte, a diferença arrecadatória entre regimes deixa de ser expressão de técnica alternativa e passa a ser tratada como desvio frente ao modelo eleito. Configura-se, assim, ficção jurídica relevante, dado que o lucro presumido é reclassificado como gasto tributário, ainda que sua estrutura normativa permaneça formalmente intacta. Inclusive, mostra-se oportuno registrar que o deslocamento não ocorre no núcleo da hipótese de incidência, mas no plano hermenêutico que redefine o regime como exceção favorecida. Na prática, registra-se que a partir dessa requalificação, torna-se possível justificar medidas de compressão sob o argumento de redução de renúncia de receita, de tal modo que a materialização concreta ocorre por meio do acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, incidentes exclusivamente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00. Ainda, pontua-se que a técnica adotada não consiste na soma de dez pontos percentuais, mas na aplicação de fator multiplicador de 1,10 sobre o coeficiente originário. Assim, a presunção de 32% passa a 35,2%, e a de 8% passa a 8,8%, quanto ao excedente. Tal situação implica em alargamento indevido, de tal modo que dada alteração exige observância do artigo 97 do CTN quanto à legalidade estrita na definição do aspecto quantitativo. Isso porque, entende-se que o regime assume feição híbrida, uma vez que até o limite anual de R$ 5 milhões, preservam-se os percentuais tradicionais e, sobre o excedente, incide a presunção majorada, introduzindo segmentação interna que rompe a linearidade histórica do modelo.

Ajuste compensatório para apuração de IRPJ e CSLL

Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.306 de 2026, a qual estabelece paradigmas e orientações pertinentes, uma vez que sedimenta o entendimento do Fisco federal de que o limite anual é fracionado em R$ 1.250.000,00 por trimestre, em consonância com a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL. Na possibilidade de, ao final do exercício, a receita global não ultrapasse R$ 5 milhões, admite-se ajuste compensatório, preservando a métrica anual como critério substancial de incidência. Em relação à eficácia temporal, impõe-se a observância das limitações constitucionais ao poder de tributar. O IRPJ submete-se à anterioridade de exercício (artigo 150, III, “b”, da Constituição), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 e, em contrapartida, a CSLL, sujeita à anterioridade nonagesimal (artigo 195, §6º), de forma que somente poderá refletir a majoração após o decurso de 90 dias, projetando efeitos a partir de 1º de abril de 2026. Forma-se, assim, descompasso temporal no primeiro trimestre de 2026, com bases potencialmente distintas para tributos que incidem sobre a mesma materialidade econômica, revelando o impacto sistêmico da alteração. Na realidade fática, o novo marco impõe revisão criteriosa do planejamento tributário das pessoas jurídicas atualmente enquadradas no lucro presumido, de modo que torna-se indispensável a realização de simulações comparativas entre regimes de apuração e a reavaliação estratégica da permanência no modelo presumido.