Receita amplia exigências de transparência tributária no Remessa Conforme

A Receita Federal do Brasil publicou a PORTARIA COANA Nº 196 de 2026 estabelecendo novas obrigações para empresas participantes do Programa Remessa Conforme. A norma exige maior transparência na divulgação dos valores cobrados em compras internacionais, incluindo IBS, CBS, ICMS, frete, seguro e taxa de câmbio, além de impor políticas de monitoramento sobre vendedores cadastrados nas plataformas digitais. O descumprimento das exigências poderá resultar na exclusão do programa e perda de benefícios operacionais.

A medida demonstra o avanço da fiscalização sobre operações de comércio eletrônico internacional no contexto da reforma tributária e da implementação do IBS/CBS. Além de ampliar o controle aduaneiro e tributário, a nova regulamentação transfere às plataformas digitais responsabilidades relevantes de compliance e monitoramento, aumentando os custos regulatórios e operacionais das empresas do setor.