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A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 5.003/2026 estabelecendo que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre comissões pagas em operações intermediadas por plataformas digitais é da fonte pagadora. O entendimento, vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 199/2021, determina que quem realiza o pagamento da comissão deve efetuar a retenção do imposto correspondente. A orientação reforça o movimento de ampliação do controle fiscal sobre operações digitais e aumenta a responsabilidade tributária dos agentes envolvidos em marketplaces e plataformas de intermediação. Na prática, o entendimento exige maior atenção das empresas quanto à conformidade operacional e ao correto cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à retenção na fonte.

A LC 227 flexibilizou as regras de creditamento de IBS e CBS sobre benefícios concedidos a empregados, como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, afastando a exigência de previsão em convenção coletiva anteriormente estabelecida pela LC 214. A mudança amplia a possibilidade de aproveitamento de créditos pelas empresas e reduz restrições operacionais relacionadas à negociação sindical, especialmente para companhias intensivas em mão de obra. A alteração evidencia o caráter pragmático da reforma tributária brasileira, que busca equilibrar a lógica técnica do IVA com demandas econômicas e empresariais. Apesar de representar potencial redução de custos tributários, a nova sistemática exige análise estratégica das empresas quanto aos impactos trabalhistas, previdenciários e financeiros decorrentes da reorganização de benefícios e da estrutura de custos no novo modelo de IBS/CBS.

A Receita Federal do Brasil publicou a PORTARIA COANA Nº 196 de 2026 estabelecendo novas obrigações para empresas participantes do Programa Remessa Conforme. A norma exige maior transparência na divulgação dos valores cobrados em compras internacionais, incluindo IBS, CBS, ICMS, frete, seguro e taxa de câmbio, além de impor políticas de monitoramento sobre vendedores cadastrados nas plataformas digitais. O descumprimento das exigências poderá resultar na exclusão do programa e perda de benefícios operacionais. A medida demonstra o avanço da fiscalização sobre operações de comércio eletrônico internacional no contexto da reforma tributária e da implementação do IBS/CBS. Além de ampliar o controle aduaneiro e tributário, a nova regulamentação transfere às plataformas digitais responsabilidades relevantes de compliance e monitoramento, aumentando os custos regulatórios e operacionais das empresas do setor.    

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza a atualização da Nota Técnica 10/2025, elaborada pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT). A nota traz orientações aos gestores municipais sobre a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no contexto da Reforma Tributária prevista pela Emenda Constitucional 132/2023. O documento apresenta fundamentos jurídicos e técnicos, além de critérios e procedimentos para auxiliar os Municípios na atualização das bases de cálculo do IPTU com transparência e equilíbrio fiscal. A publicação destaca que a medida é importante para corrigir distorções históricas, promover justiça tributária e fortalecer a arrecadação municipal. A Nota Técnica também reforça a importância da adoção do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), alinhado às diretrizes da Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão Territorial (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Acesse a Nova Técnica na íntegra Biblioteca - Confederação Nacional de Municípios