CARF reafirma que distribuição de lucros pode ser reclassificada como remuneração tributável quando houver simulação

Entenda os impactos do novo acórdão para empresas, profissionais liberais e estruturas societárias utilizadas no planejamento tributário.

A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferida no Acórdão nº 2101-003.817, reforça um entendimento que vem ganhando cada vez mais força na esfera administrativa: a forma jurídica adotada pelo contribuinte não prevalece quando os fatos demonstram que a operação possui natureza diversa daquela formalmente apresentada.

Na prática, o julgamento consolidou a possibilidade de a Receita Federal reclassificar valores pagos como distribuição de lucros para rendimentos tributáveis, quando ficar comprovado que esses pagamentos, na realidade, remuneravam serviços prestados pela pessoa física.

Trata-se de um precedente relevante para empresários, consultorias, sociedades de profissionais, holdings e empresas que utilizam estruturas societárias em seu planejamento tributário.

O que estava em discussão?

O processo envolveu um contribuinte que recebia valores por meio de uma empresa participante de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP).

Segundo a fiscalização, a estrutura foi utilizada para caracterizar como distribuição de lucros valores que, na realidade, correspondiam à remuneração direta pelos serviços intelectuais e personalíssimos prestados pelo profissional.

Diante disso, a Receita Federal promoveu a reclassificação da natureza dos rendimentos, exigindo o IRPF correspondente, além da aplicação de multa qualificada.

O entendimento adotado pelo CARF

O colegiado concluiu que a tributação deve observar a realidade econômica da operação, e não apenas a forma contratual utilizada.

Segundo o acórdão, quando restar demonstrado que:

• a distribuição de lucros apenas encobre remuneração por serviços;
• a estrutura societária não corresponde à realidade operacional;
• o profissional executa pessoalmente a atividade contratada;
• os pagamentos decorrem diretamente dessa atuação pessoal,

é legítima a reclassificação dos valores para rendimentos tributáveis sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Física.

A SCP pode ser utilizada para prestação direta de serviços?

Um dos pontos centrais do julgamento foi justamente a utilização da Sociedade em Conta de Participação (SCP).

O CARF destacou que, conforme o Código Civil, a atividade empresarial deve ser exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo, enquanto o sócio participante atua como investidor, participando apenas dos resultados do empreendimento.

Assim, a decisão concluiu que não é compatível com a natureza jurídica da SCP que o sócio participante contribua mediante prestação direta e pessoal de serviços a terceiros.

A importância da substância econômica

Outro aspecto relevante foi a análise da documentação apresentada.

O CARF verificou, entre outros elementos:

• ausência de escrituração contábil segregada das SCPs;
• inexistência de controles próprios dos resultados;
• distribuição de valores incompatível com o percentual societário previsto em contrato;
• ausência de estrutura operacional compatível com a atividade alegadamente desenvolvida pela empresa participante;
• prestação de serviços personalíssimos diretamente pelo sócio.

Esses fatores levaram à conclusão de que a realidade dos fatos era distinta daquela formalmente registrada.

Planejamento tributário continua sendo permitido?

Sim.

O próprio acórdão faz distinção entre planejamento tributário lícito e estruturas utilizadas para ocultar fatos geradores.

O CARF menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do art. 116, parágrafo único, do CTN, ressaltando que a norma não impede a economia fiscal legítima, mas permite a desconsideração de atos praticados com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

Isso significa que:

• a adoção de estruturas societárias permanece válida;
• o planejamento tributário continua sendo um direito do contribuinte;
• entretanto, a documentação, a operação prática e a realidade econômica devem ser coerentes entre si.

Multa qualificada foi reduzida

Embora o CARF tenha mantido a autuação, houve um importante ponto favorável ao contribuinte.

Aplicando a retroatividade benéfica prevista pela Lei nº 14.689/2023, o colegiado reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, mantendo os demais fundamentos do lançamento.

Quais os reflexos dessa decisão?

O precedente amplia o grau de atenção para empresas e profissionais que utilizam pessoas jurídicas ou estruturas societárias para organizar sua atividade econômica.

A tendência observada nos julgamentos do CARF demonstra que a fiscalização continuará privilegiando:

• a efetiva execução das atividades;
• a coerência entre contratos e operação prática;
• a documentação contábil;
• a demonstração da autonomia empresarial;
• a compatibilidade entre a estrutura societária adotada e sua finalidade jurídica.

Quanto maior o distanciamento entre a forma e a realidade, maior tende a ser o risco de reclassificação tributária.

Como reduzir riscos fiscais?

Empresas e profissionais que utilizam SCPs, holdings ou outras estruturas societárias devem revisar periodicamente seus modelos de operação para verificar se:

• a documentação contratual reflete a realidade;
• existe segregação contábil adequada;
• a empresa possui efetiva autonomia operacional;
• a remuneração dos sócios está juridicamente compatível com as atividades desenvolvidas;
• o planejamento tributário possui propósito negocial além da economia fiscal.

Essa revisão preventiva reduz significativamente o risco de autuações futuras.

Conclusão

O Acórdão nº 2101-003.817 reforça uma diretriz já consolidada no contencioso tributário: a substância econômica prevalece sobre a forma jurídica quando a estrutura adotada não corresponde à realidade dos fatos.

Mais do que discutir a validade das SCPs ou da distribuição de lucros, a decisão evidencia que o sucesso de qualquer planejamento tributário depende da consistência entre contratos, contabilidade, operação prática e propósito negocial.

Para empresas e profissionais, o precedente serve como importante alerta para revisar estruturas existentes e fortalecer a governança tributária, reduzindo riscos fiscais e proporcionando maior segurança jurídica.