12/09/2025

FIAGRO e a Securitização de Créditos de ICMS: Inovação Financeira e Gestão Fiscal para o Agronegócio Brasileiro

O agronegócio brasileiro, motor fundamental da economia, necessita de capital contínuo. Sua expansão e modernização exigem novos mecanismos de financiamento. A Lei nº 14.130/2021 criou os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO). Inspirados nos FIIs, os FIAGROs democratizam o acesso do setor ao mercado de capitais.

Investidores podem alocar recursos em diversos ativos agrícolas, incluindo imóveis rurais e títulos de securitização. Além disso, a concessão de isenção de Imposto de Renda para os cotistas, benefício fiscal restabelecido pelo Congresso, torna o FIAGRO atrativo para a captação de capital.

Paralelamente, estados brasileiros enfrentam um problema fiscal estrutural: o acúmulo de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse passivo, embora seja um direito do contribuinte, imobiliza o capital de giro, em que consiste em um alto custo de oportunidade para as empresas, especialmente as exportadoras, cujas vendas não são tributadas.

Contudo, a recuperação desses valores é lenta e complexa, em que as restrições regulatórias e o parcelamento de novos créditos agravam a situação, afetando a liquidez das empresas e o passivo dos estados. Nesse contexto, a securitização de créditos de ICMS surge como uma solução estratégica, tendo em vista que atua como lastro para FIAGROs, em particular os FIAGRO-FIDC.

Assim, esta engenharia financeira converte um direito de crédito tributário, ilíquido, em um ativo negociável. O processo começa com a apuração e validação dos créditos do contribuinte, seguida pela cessão desses direitos a uma securitizadora. A securitizadora emite títulos lastreados nos direitos, que são adquiridos por FIAGROs-FIDC. Por conseguinte, o capital levantado é repassado ao contribuinte, que obtém liquidez imediata. Assim, ressalta-se que esta operação é crucial, pois transforma um passivo governamental em um ativo de mercado líquido. Não obstante, mostra-se preponderante destacar outra figura central nesta estratégia, qual seja o deságio em que consiste em um desconto aplicado sobre o valor nominal dos créditos.

Insta destacar que não trata-se de uma penalidade, mas o preço de mercado pela antecipação de um fluxo de caixa futuro e incerto. Isso porque, tal instituto reflete risco, prazo e taxas de juros.

Ademais, o deságio equilibra o custo do capital parado para o contribuinte e o risco para o investidor, oferecendo liquidez imediata, em que muitas vezes mostra-se mais vantajoso do que ter capital inerte e desvalorizado.

A título explicativo, convém destacar que está estratégia vem sendo aplicada em diversos estados da federação brasileira em diferentes abordagens, mas que tem surtido efeitos desejados para o mercado nacional. Senão vejamos:

  • Goiás – Fomento à Inovação com Garantia de Crédito Fiscal: O governo goiano usou R$ 314 milhões em créditos de ICMS como garantia para empresas locais. Essas empresas puderam estruturar Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Nesses fundos, 50% dos recursos são formados pelos próprios créditos de ICMS e 50% são captados no mercado. Essa abordagem proporciona financiamentos com juros atrativos, em que existe a meta de alavancar R$ 628 milhões em novos investimentos privados. Em suma, este modelo transforma o passivo fiscal em subsídio indireto aos juros.
  • São Paulo (ProAtivo) – Liquidez Tática para Exportadores: O Governo de São Paulo implementou o programa ProAtivo, liberando cerca R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS. O foco foi tático e reativo: uma resposta direta às novas tarifas dos EUA sobre produtos brasileiros. O objetivo era dar liquidez imediata a exportadores afetados, em que empresas com alta exportação para os EUA foram priorizadas, podendo liberar até R$ 120 milhões por empresa via FIDCs. Assim, o modelo paulista demonstra a securitização como ferramenta fiscal anticíclica.
  • Paraná – Fomento Estratégico e Resposta a Crises com Atuação Estadual: A estratégia do Paraná combina tática e fomento de longo prazo. Anunciou R$ 300 milhões em créditos de ICMS para empresas afetadas por tarifas dos EUA. Esses créditos são liberados em 12 parcelas, com teto de R$ 10 milhões via Siscred. Paralelamente, criou um FIAGRO-FIDC com aporte de R$ 150 milhões da Fomento Paraná S/A, em que possui como propósito o fomento de investimentos de longo prazo. O mecanismo permite que empresas que adquirem cotas do fundo transfiram seus créditos de ICMS a terceiros, cuja proporção seria de R$ 1 de crédito para cada R$ 1 investido. Por fim, é possibilitado que esses créditos possam abater até 100% do saldo devedor de ICMS, estimulando o crescimento setorial com participação ativa do estado.

Os benefícios da securitização de créditos tributários são evidentes, mas a prática ainda suscita relevantes controvérsias jurídicas. A principal discussão reside em sua natureza: tratar-se-ia de uma alienação definitiva de ativos ou, em verdade, de uma operação de crédito disfarçada? Essa distinção é crucial, pois pode implicar incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse cenário, diversos projetos de lei buscam estabelecer parâmetros claros para conferir maior segurança jurídica. Soma-se a isso a iminente Reforma Tributária, que, ao substituir o ICMS por novos tributos sobre o consumo, tende a impor limites adicionais a esse mecanismo. O PLP 50/22, por exemplo, propõe a conversão de créditos em “ativos virtuais” passíveis de negociação no mercado, ampliando alternativas de liquidez.

Em síntese, a integração entre os FIAGRO e a securitização de créditos de ICMS representa um avanço estratégico, pois além de possibilitar a vazão de créditos de ICMS cada vez mais acumulados por determinados segmentos empresariais, canaliza recursos essenciais para o financiamento do agronegócio e, ao mesmo tempo, oferece aos estados instrumento eficaz de gestão de passivos fiscais. Para que esse potencial se concretize, é indispensável a construção de um arcabouço jurídico transparente e a rápida regulamentação da utilização desses créditos no contexto da transição tributária, de modo a impulsionar de forma sustentável o desenvolvimento econômico do Brasil.

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